Atuação parlamentar
- Emendas (25)
Enquanto uma Lei estiver na fase de tramitação e discussão no Congresso Nacional, qualquer parlamentar pode apresentar emendas.
Uma emenda tem o objetivo de melhorar ou alterar o projeto original.
As emendas são enviadas ao relator da Lei, que pode acata-las ou não.
Quando a Lei for a votação no Plenário, as emendas que o relator não quis incorporar ao projeto original podem, através de requerimento dos autores, serem votadas pelo Plenário e caso aprovadas, são obrigatoriamente anexadas ao projeto.
- Indicações (103)
A Indicação é uma sugestão ou apelo a Projetos de Leis ou serviços.
- Ofícios (71)
O ofício nada mais é que uma correspondência oficial enviada a alguém, normalmente funcionário ou autoridade pública. A diferença, em relação à carta, é que o endereçamento ao destinatário vai ao final, após o endereço do remetente, e colocado na margem esquerda.
- Pedidos feitos para Penedo (26)
- Projeto de Lei (46)
Proposta feita por um Vereador, Deputado Estadual, Deputado Federal e Senador, que vai ser analisada, discutida e votada pelos outros parlamentares em plenário. Depois de sancionado e promulgado pelo Prefeito, Governador ou Presidente, o projeto aprovado se torna Lei.
- Pronunciamentos (3)
