O deputado Manoel Sant’Anna (PTB) entregou, nesta terça-feira, 14, ao presidente da Casa, deputado Fernando Toledo (PSDB), o anteprojeto que institui o novo Regimento Interno da Assembleia Legislativa. O documento é fruto do trabalho desempenhado pela Comissão Especial, criada em maio do ano passado, com a finalidade de revisar e atualizar o documento que rege o Parlamento alagoano.
De acordo com Sant’Anna, que presidiu a comissão especial, o novo Regimento que está sendo apresentado foi modernizado e adequado de forma a proporcionar uma maior assimilação de seu conteúdo aos parlamentares. “Destacando-se, sobretudo, as matérias relativas a criação da Corregedoria Parlamentar, a criação do voto de abstenção, equiparação dos subsídios dos deputados na proporcionalidade com a Câmara Federal, fixação da data da eleição da Mesa Diretora e junção do Código de Ética”, informou o parlamentar, acrescentando que além dessas mudanças, o novo estatuto estabelece a obrigatoriedade da prestação de contas da Casa, junto ao Tribunal de Contas do Estado, a criação da 12 ª Comissão Permanente – Conselho de Ética – e a descentralização dos serviços administrativos e financeiros.
“Neste Regimento, procuramos abordar, de forma clara e objetiva, todo seu conteúdo, de forma a possibilitar a solução da maioria dos problemas da área enfocada. Facilitando o estudo inicial dos interessados, especialmente dos parlamentares, observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, disse Manoel Sant’Anna.
O presidente Fernando Toledo parabenizou o trabalho e o empenho da comissão responsável pela reformulação e atualização do Regimento Interno.
O anteprojeto segue, agora, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação onde será analisado e em seguida colocado para a apreciação do plenário da Casa
Fonte: http://www.ale.al.gov.br
