Está tramitando na Assembleia Legislativa de Alagoas o projeto de Lei de autoria dos Deputados Edval Gaia Filho e Manoel Sant'Anna, que pretende proibir a obrigação do depósito prévio para possibilitar a internação de doentes em situação de emergência e urgência em clínicas ou hospitais da rede pública ou privada.
A 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação publicou hoje no Diário Oficial do Estado o parecer, que aprova o projeto de Lei número 33/2007.
Segundo o projeto, se for comprovado que a unidade de saúde exigiu o depósito, ela será obrigada a devolver o dinheiro em dobro. O descumprimento da proibição ainda sujeita a unidade à pagar multa que deve ser recolhida ao Fundo Estadual de Saúde. Em caso de reicidência, a unidade ainda vai pagar mais 50% no valor da multa a ser aplicada.
Ainda de acordo com o projeto, caso o hospital seja credenciado ou conveniado ao Sistema Único de Saúde, pode ser descredenciado ou ter o convênio reincidido. E os direotores e ou proprietários poderão responder criminalmente, de acordo com o Código Penal.
O projeto ainda vai ser levado à votação no plenário da Casa Tavares Bastos.
